e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 14 de 2021

(PEC 14/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.

Ementa:

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