e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 14 de 2021

(PEC 14/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece o direito à aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Ela também determina a regularização do vínculo funcional desses agentes, proibindo contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em emergências de saúde pública.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias terão direito a aposentadoria com requisitos diferenciados devido aos riscos de suas funções.
- A regularização do vínculo funcional desses agentes poderá garantir mais estabilidade e direitos trabalhistas.
- A União deverá prestar assistência financeira para compensar o aumento de despesas com aposentadorias.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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