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PROJETO DE LEI nº 4498 de 2025
(PL 4498/2025)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal.
Ementa:
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Votos apurados até 14/12/2025 17:43:54
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