Consulta Pública
O que é
A proposta estabelece mecanismos de cooperação entre órgãos de fiscalização e controle e o sistema de justiça criminal, abrangendo as polícias e o Ministério Público. A matéria prevê a atuação conjunta em investigações, o compartilhamento de dados e o dever legal de comunicação de indícios de crimes por agentes públicos, resguardando a exigência de autorização judicial para dados protegidos por sigilo.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da celeridade nas investigações criminais, permitindo a troca direta de informações e relatórios técnicos entre órgãos fiscalizadores e autoridades policiais.
- Reforço do combate a ilícitos complexos com proteção ao sigilo, aproveitando a expertise técnica de instituições como Receita Federal e Coaf, sem dispensar a autorização judicial para dados sigilosos.
- Desburocratização e preservação da autonomia institucional, dispensando a exigência de convênios para ações conjuntas e garantindo que a cooperação não crie vínculo de subordinação entre os órgãos.
- Aumento da celeridade nas investigações criminais, permitindo a troca direta de informações e relatórios técnicos entre órgãos fiscalizadores e autoridades policiais.
- Reforço do combate a ilícitos complexos com proteção ao sigilo, aproveitando a expertise técnica de instituições como Receita Federal e Coaf, sem dispensar a autorização judicial para dados sigilosos.
- Desburocratização e preservação da autonomia institucional, dispensando a exigência de convênios para ações conjuntas e garantindo que a cooperação não crie vínculo de subordinação entre os órgãos.
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Votos apurados até 13/10/2026 09:50:54
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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