e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5060 de 2025

(PL 5060/2025)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Ementa: Acrescenta os arts. 4º-A e 4º-B à Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada semanal de trabalho e o piso salarial do Nutricionista.

Ementa:

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Votos apurados até 18/11/2025 05:43:32

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