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PROJETO DE LEI nº 5035 de 2025

(PL 5035/2025)

Autoria: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer como regra a não sujeição do mandato a prazos de validade.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Código Civil para estabelecer que as procurações (documentos que autorizam alguém a agir em nome de outra pessoa) não terão prazo de validade, a menos que isso seja especificado no próprio documento ou previsto em lei.

O que diz o autor

O projeto busca evitar arbitrariedades de autoridades e cartórios e garantir segurança jurídica nas relações civis.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 24/05/2026 00:08:15

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