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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 269 de 2024

(PDL 269/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços, adotada em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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