Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4962 de 2025
(PL 4962/2025)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais.
Ementa:
Ver explicação da ementa
Ler texto inicial
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1 64
Votos apurados até 14/12/2025 17:28:28
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?