Consulta Pública
O que é
A proposta altera a Lei de Execução Penal para regulamentar a prestação de serviços por empresas privadas em unidades penais. A matéria permite a contratação indireta para atividades de apoio material, saúde, educação, limpeza e auxílio no monitoramento eletrônico, ressalvando que as funções de segurança pública, direção e poder de polícia permanecem exclusivas do Estado.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Padronização e segurança jurídica para a gestão prisional, regulamentando formalmente parcerias e contratos de terceirização no sistema penitenciário.
- Aprimoramento da assistência aos custodiados, permitindo apoio especializado em áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social.
- Preservação da autoridade estatal em áreas críticas, garantindo que o controle de segurança, aplicação de sanções e transporte externo continuem sob responsabilidade exclusiva do Estado.
- Possibilidade de redução de custos para o sistema prisional, ao terceirizar serviços que antes eram realizados diretamente pelo Estado.
- Padronização e segurança jurídica para a gestão prisional, regulamentando formalmente parcerias e contratos de terceirização no sistema penitenciário.
- Aprimoramento da assistência aos custodiados, permitindo apoio especializado em áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social.
- Preservação da autoridade estatal em áreas críticas, garantindo que o controle de segurança, aplicação de sanções e transporte externo continuem sob responsabilidade exclusiva do Estado.
- Possibilidade de redução de custos para o sistema prisional, ao terceirizar serviços que antes eram realizados diretamente pelo Estado.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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