Consulta Pública
O que é
A proposta altera a legislação penal para criar o crime de desconto indevido e apropriação de benefícios previdenciários. A matéria estabelece punições para fraudes em empréstimos e cobranças não autorizadas contra aposentados e pensionistas, prevendo penas mais severas quando a conduta envolver vítimas vulneráveis, documentos falsos ou a participação de entidades e servidores públicos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção do dinheiro de aposentados e pensionistas, evitando prejuízos financeiros causados por cobranças e descontos indesejados no benefício ou aposentadoria.
- Facilitação do enquadramento penal dessas fraudes, garantindo regras claras para punir esquemas de consignados e cobranças não autorizadas.
- Penas mais duras para casos graves, aumentando a punição quando a vítima for idosa, pessoa com deficiência ou quando houver uso de documentos falsos.
- Responsabilização de entidades, bancos e agentes públicos, prevendo punições para instituições envolvidas na fraude e para servidores que omitirem o dever de fiscalizar.
- Maior proteção do dinheiro de aposentados e pensionistas, evitando prejuízos financeiros causados por cobranças e descontos indesejados no benefício ou aposentadoria.
- Facilitação do enquadramento penal dessas fraudes, garantindo regras claras para punir esquemas de consignados e cobranças não autorizadas.
- Penas mais duras para casos graves, aumentando a punição quando a vítima for idosa, pessoa com deficiência ou quando houver uso de documentos falsos.
- Responsabilização de entidades, bancos e agentes públicos, prevendo punições para instituições envolvidas na fraude e para servidores que omitirem o dever de fiscalizar.
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Votos apurados até 28/08/2026 11:40:47
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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