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PROJETO DE LEI nº 4927 de 2025
(PL 4927/2025)
Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de desconto indevido e apropriação de proventos previdenciários.
Ementa:
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