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PROJETO DE LEI nº 4910 de 2025

(PL 4910/2025)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Adiciona hipóteses de crimes de responsabilidade referentes a violações de direitos humanos ou a corrupção significativa que impliquem sanções da Lei Magnitsky; altera a tramitação da denúncia desses crimes e reduz o quórum de condenação em processos de crime de responsabilidade.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 11:08:19

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