Consulta Pública
O que é
A proposta inclui como crime de responsabilidade para ministros do Supremo Tribunal Federal e para o Procurador-Geral da República a prática de atos que resultem em sanções internacionais por violação de direitos humanos ou corrupção grave previstas na Lei Magnitsky. A matéria também automatiza o recebimento de denúncias no Senado e reduz a quantidade de votos necessária para condenação nesses processos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Ampliação da responsabilização de altas autoridades, permitindo o enquadramento por condutas reconhecidas internacionalmente como violadoras de direitos humanos ou como corrupção grave.
- Redução de obstáculos legais que dificultam a tramitação de denúncias contra autoridades, tornando o processo mais célere e imparcial.
- Redução de barreiras para condenações, facilitando o julgamento de processos de impeachment no Parlamento ao diminuir o número mínimo de votos exigidos.
- Fortalecimento da imagem e da credibilidade internacional do país, demonstrando compromisso com a integridade pública e com salvaguardas de direitos humanos.
- Ampliação da responsabilização de altas autoridades, permitindo o enquadramento por condutas reconhecidas internacionalmente como violadoras de direitos humanos ou como corrupção grave.
- Redução de obstáculos legais que dificultam a tramitação de denúncias contra autoridades, tornando o processo mais célere e imparcial.
- Redução de barreiras para condenações, facilitando o julgamento de processos de impeachment no Parlamento ao diminuir o número mínimo de votos exigidos.
- Fortalecimento da imagem e da credibilidade internacional do país, demonstrando compromisso com a integridade pública e com salvaguardas de direitos humanos.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 27/08/2026 19:56:34
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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