e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4909 de 2025

(PL 4909/2025)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do local de entrega por entregadores em condomínios residenciais e comerciais em todo o território nacional e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece regras para a entrega de produtos em condomínios residenciais e comerciais. As entregas podem ser feitas diretamente na residência do morador, se houver acordo prévio entre a empresa e o cliente. Caso contrário, as entregas devem ser realizadas em locais definidos pelo condomínio, como a portaria ou recepção.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior comodidade para o consumidor, que pode escolher o local de entrega.
- Clareza nas responsabilidades do fornecedor e segurança para o entregador.
- Aumento da transparência e segurança jurídica, prevenindo conflitos entre consumidores, fornecedores, entregadores e administrações condominiais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 15:10:28

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