e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4884 de 2025

(PL 4884/2025)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Requer maior diversificação dos gastos destinados à área cultural, limita tais gastos a um percentual dos dispêndios com saúde e educação e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dar preferência a artistas locais nas contratações de eventos ou profissionais da área artística.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece regras para o gasto público com eventos culturais, exigindo apoio a artistas locais, distribuição do orçamento entre diferentes áreas artísticas e limite para essas despesas proporcionalmente aos investimentos em saúde e educação.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Fomento à economia artística regional, garantindo apoio financeiro e espaço para profissionais e grupos locais em eventos públicos.
- Diversificação dos investimentos culturais, impedindo a concentração excessiva de verbas em grandes shows e incentivando diferentes expressões artísticas.
- Imposição de limites de gastos para festividades, contendo despesas desproporcionais com eventos e preservando a prioridade orçamentária para a saúde e a educação.
- Bloqueio de repasses federais voluntários, sancionando municípios e estados que ultrapassarem os limites estabelecidos para gastos com eventos temporários.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 17:29:13

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