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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 163 de 2025

(PLP 163/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras fiscais para que certas despesas temporárias com educação pública e saúde, além de despesas financiadas por empréstimos internacionais, não sejam consideradas nos limites de gastos do governo. Essas despesas também não serão incluídas nas metas fiscais.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior flexibilidade para o governo investir em educação e saúde sem comprometer o cumprimento das metas fiscais.
- Possibilidade de aumentar os investimentos em áreas prioritárias, como saúde e educação, sem que isso afete o cálculo dos limites de despesas primárias.
- Incentivo ao uso de recursos de empréstimos internacionais para financiar projetos nessas áreas, já que essas despesas não impactarão os limites fiscais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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