e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 204 de 2025

(PLP 204/2025)

Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)

Ementa: Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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