Consulta Pública
O que é
O projeto altera a legislação para permitir que terras de propriedade da União localizadas no Estado de Rondônia sejam transferidas ao domínio do próprio estado, nos mesmos moldes já aplicados aos Estados de Roraima e Amapá. A proposta estabelece que essas terras poderão ser utilizadas prioritariamente em programas de colonização e regularização fundiária, com possibilidade de concessão de uso aos ocupantes. Também prevê que a União continue responsável pelo georreferenciamento e registro das áreas, podendo firmar convênios com estados e municípios para realizar esses trabalhos.
O que diz o autor
O projeto busca garantir segurança jurídica aos ocupantes, estimular investimentos produtivos e promover o desenvolvimento regional e o ordenamento territorial na Amazônia.
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Votos apurados até 27/05/2026 11:08:16
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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