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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 203 de 2025

(PLP 203/2025)

Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

Ementa: Dispõe sobre planejamento, monitoramento, avaliação e controle de benefícios tributários, em atendimento ao inciso IX do art. 163 da Constituição Federal e ao § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nª 109, de 15 de março de 2021, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Ementa:

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