e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 203 de 2025

(PLP 203/2025)

Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

Ementa: Dispõe sobre planejamento, monitoramento, avaliação e controle de benefícios tributários, em atendimento ao inciso IX do art. 163 da Constituição Federal e ao § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nª 109, de 15 de março de 2021, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece regras para criar, renovar ou ampliar benefícios tributários (reduções ou dispensas de tributos). Esses benefícios deverão ter prazo máximo de quatro anos, metas, contrapartidas e acompanhamento por órgão responsável. A proposta cria um cadastro público com dados sobre os benefícios, seus custos e beneficiários. Também exige avaliações periódicas e prevê recomendações dos tribunais de contas sobre manter, alterar ou encerrar benefícios. Além disso, determina um plano federal para reduzir gradualmente os benefícios tributários.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior clareza sobre os tipos de benefícios tributários e sobre os valores de receita pública que deixam de ser arrecadados.
- Ampliação da transparência, com informações públicas sobre benefícios, custos, regras, duração e beneficiários.
- Maior acompanhamento dos resultados das políticas públicas ligadas aos benefícios tributários.
- Decisões sobre manter, revisar ou encerrar benefícios baseadas em avaliações de seus resultados.
- Redução gradual de benefícios tributários federais que não apresentem resultados comprovados ou que concentrem renda.
- Maior controle do Parlamento, dos tribunais de contas e da sociedade sobre os benefícios tributários.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 13/10/2026 09:53:43

QR code