Consulta Pública
O que é
A proposta susta (anula) os efeitos da Resolução nº 510/2025 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). A norma regulamenta os critérios e exigências para a emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV) em imóveis rurais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Desbloqueio de autorizações ambientais, evitando que a liberação de manejo ou supressão fique travada pela demora na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
- Aumento da previsibilidade e segurança jurídica, ao eliminar o limite de validade de 12 meses para autorizações, prazo muitas vezes incompatível com a liberação de financiamentos bancários e safras.
- Manutenção da competitividade do agronegócio e da infraestrutura, prevenindo entraves burocráticos que possam afetar contratos de exportação, obras e empreendimentos imobiliários.
- Prevenção de paralisações na produção rural, garantindo a continuidade de investimentos e empregos no setor produtivo sem alterar as exigências já previstas no Código Florestal.
- Desbloqueio de autorizações ambientais, evitando que a liberação de manejo ou supressão fique travada pela demora na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
- Aumento da previsibilidade e segurança jurídica, ao eliminar o limite de validade de 12 meses para autorizações, prazo muitas vezes incompatível com a liberação de financiamentos bancários e safras.
- Manutenção da competitividade do agronegócio e da infraestrutura, prevenindo entraves burocráticos que possam afetar contratos de exportação, obras e empreendimentos imobiliários.
- Prevenção de paralisações na produção rural, garantindo a continuidade de investimentos e empregos no setor produtivo sem alterar as exigências já previstas no Código Florestal.
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Votos apurados até 27/08/2026 17:29:16
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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