e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 703 de 2025

(PDL 703/2025)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Susta a Resolução CONAMA Nº 510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que “Dispõe sobre critérios técnicos, condições de validade, transparência, integração e publicidade de informações relacionadas à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis rurais e dá outras providências”.

Ementa:

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Votos apurados até 24/05/2026 00:08:25

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