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PROJETO DE LEI nº 4759 de 2025

(PL 4759/2025)

Autoria: Senador Fernando Dueire (MDB/PE)

Ementa: Institui o Sistema Nacional de Informações, Indicadores e Certificação para a Economia Azul (SINMEA), estabelece as Contas Econômicas do Oceano e da Zona Costeira (CE-Oceano), cria o Selo Azul de certificação voluntária e dispõe sobre a cooperação federativa para adaptação costeira.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta cria o Sistema Nacional de Informações da Economia Azul (SINMEA), estabelece as Contas Econômicas do Oceano e da Zona Costeira, institui o Selo Azul de certificação voluntária e regulamenta a cooperação entre governos para adaptação costeira com soluções naturais. O objetivo é integrar dados costeiro-marinhos, mensurar o impacto econômico dos oceanos e incentivar práticas sustentáveis no setor.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Centralização e padronização de dados costeiro-marinhos, facilitando a fiscalização, o planejamento e o licenciamento de projetos sustentáveis.
- Atração de financiamentos e investimentos privados, ao criar métricas confiáveis que facilitam o crédito, a emissão de títulos sustentáveis (blue bonds) e negócios de economia azul.
- Estímulo à sustentabilidade empresarial, permitindo que o Selo Azul diferencie empresas sustentáveis no mercado e sirva como critério de desempate em compras públicas.
- Aumento da proteção e resiliência costeira, promovendo a recuperação de ecossistemas (como manguezais e dunas) para proteger populações e praias contra eventos climáticos extremos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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