e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4696 de 2025

(PL 4696/2025)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera o art. 15 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para restringir a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

  Entenda a proposta

O que é

estringe a aplicação dos institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz em crimes que envolvem violência ou grave ameaça. Esses institutos permitem que o autor de um crime que interrompe a execução ou impede a concretização dos resultados responda apenas pelos atos já praticados.

O que diz o autor

A proposta busca responsabilizar, com maior rigor, autores de crimes praticados com violência ou grave ameaça, como forma de valorizar a proteção da dignidade humana e a experiência da vítima.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 17/01/2026 18:55:02

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