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PROJETO DE LEI nº 4660 de 2025

(PL 4660/2025)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para instituir a obrigatoriedade de exame toxicológico como requisito para aprovação em concurso público e exercício de função pública.

  Entenda a proposta

O que é

stabelece a obrigatoriedade de exame toxicológico para candidatos a concursos públicos e para servidores públicos, que deverão realizá-lo periodicamente.

O que diz o autor

A proposta busca aumentar a probidade administrativa e a eficiência do serviço público, bem como fomentar a confiança da sociedade na Administração Pública.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 24/05/2026 00:08:21

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