e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1319 de 2025

(MPV 1319/2025)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

  Entenda a proposta

O que é

A medida altera a data de entrada em vigor de uma lei que estabelece o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Essa lei visa proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, impondo obrigações a fornecedores de tecnologia para garantir essa proteção.

O que diz o autor

As possíveis consequências da medida incluem:
- Aceleração da implementação de proteções legais para crianças e adolescentes no ambiente digital, reduzindo o tempo de espera de um ano para seis meses.
- Fornecedores de tecnologia terão que se adaptar mais rapidamente às novas regras, que incluem mecanismos de proteção e supervisão parental.
- A medida busca responder à urgência de proteger crianças e adolescentes de riscos digitais, alinhando-se a iniciativas globais e atendendo ao clamor social por proteção imediata.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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