e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1318 de 2025

(MPV 1318/2025)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

  Entenda a proposta

O que é

A medida institui um Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA) no Brasil. Ela visa incentivar a instalação e ampliação de datacenters, oferecendo benefícios fiscais, como a suspensão de tributos na aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação. As empresas interessadas devem cumprir contrapartidas, como investir em pesquisa e desenvolvimento e atender a critérios de sustentabilidade.

O que diz o autor

As possíveis consequências da medida incluem:
- Atração de investimentos privados significativos para o setor de datacenters no Brasil.
- Redução dos custos operacionais dos serviços digitais, o que pode fomentar o retorno de cargas digitais alocadas no exterior.
- Fortalecimento da segurança nacional e promoção da inovação tecnológica.
- Estímulo à economia verde e digital do país, além de aumentar a competitividade econômica e a soberania digital brasileira.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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