e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1317 de 2025

(MPV 1317/2025)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A medida transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma agência reguladora, cria a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados e transforma cargos no Poder Executivo federal. A proposta também estabelece a criação de novos cargos e funções na Agência Nacional de Proteção de Dados, visando fortalecer sua estrutura e atuação.

O que diz o autor

As possíveis consequências da medida incluem:
- Fortalecimento da Agência Nacional de Proteção de Dados, permitindo que ela desempenhe suas funções com mais eficiência.
- Criação de 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, o que dará suporte à atuação da agência.
- Transformação de cargos sem aumento de despesa, gerando economia para o governo.
- Preparação da agência para implementar a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code