Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 3 de 2021
(PEC 3/2021)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera os arts. 53 e 102 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares.
Ementa:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
597 35.174
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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