Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1316 de 2025
(MPV 1316/2025)
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A medida destina 12 bilhões de reais para operações de crédito oficiais, com o objetivo de criar uma linha de crédito rural. Essa linha de crédito é voltada para a liquidação ou amortização de dívidas de produtores rurais que foram prejudicados por eventos adversos, como desastres climáticos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Apoio financeiro a produtores rurais em municípios afetados por eventos climáticos adversos, permitindo a renegociação de dívidas.
- Oferecimento de taxas de juros diferenciadas e prazos mais longos para pagamento, facilitando a recuperação financeira dos produtores.
- Operacionalização pelo BNDES e instituições financeiras habilitadas, com condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional.
- Prevenção de interrupções no financiamento da produção agrícola e controle de aumentos nos preços dos alimentos para o consumidor final.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 5
Este texto não é mais passível de votação.
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