e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4600 de 2025

(PL 4600/2025)

Autoria: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a divulgação e transparência pública das informações relativas à autorização e reconhecimento dos cursos superiores e ao credenciamento das instituições de educação superior.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 11:08:13

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