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PROJETO DE LEI nº 4597 de 2025

(PL 4597/2025)

Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como qualificadora do crime de homicídio o uso de drones ou dispositivos remotos ou automatizados que dificultem ou impossibilitem a defesa da vítima; modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para agravar condutas relacionadas ao uso de armamento com drones ou tecnologia autônoma; e altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar a pena em casos de crimes cometidos com o emprego desses meios tecnológicos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Código Penal para incluir como qualificadora do crime de homicídio o uso de drones ou dispositivos remotos que dificultem a defesa da vítima. A proposta também modifica o Estatuto do Desarmamento e a Lei de Drogas para agravar as penas em crimes cometidos com o uso dessas tecnologias.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento das penas para o uso de drones no tráfico de armas, munições, explosivos e drogas, especialmente quando destinados a presídios.
- Reforço na segurança dos estabelecimentos prisionais, dificultando o envio clandestino de materiais ilícitos por organizações criminosas.
- Atualização das leis penais para acompanhar os avanços tecnológicos e evitar que sejam usados para cometer crimes.
- Aumento da proteção à sociedade contra o uso de tecnologias por criminosos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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