e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4586 de 2025

(PL 4586/2025)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir e disciplinar as Regiões de Saúde Interestaduais de Fronteira no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação de saúde para criar e organizar Regiões de Saúde Interestaduais de Fronteira no Sistema Único de Saúde (SUS). Essas regiões são formadas por municípios de estados diferentes que fazem fronteira entre si. O objetivo é melhorar a oferta, regulação e financiamento dos serviços de saúde para os moradores dessas áreas.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria no acesso universal, equitativo e integral aos serviços de saúde em áreas de fronteira interestadual.
- Integração das redes de atenção à saúde entre estados e municípios vizinhos, garantindo assistência em diferentes níveis de atenção.
- Otimização de recursos humanos, financeiros e de infraestrutura, considerando as características específicas das populações dessas áreas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 29/08/2026 13:26:26

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