e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4586 de 2025

(PL 4586/2025)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir e disciplinar as Regiões de Saúde Interestaduais de Fronteira no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ementa:

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Votos apurados até 28/05/2026 00:27:29

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