e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4585 de 2025

(PL 4585/2025)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a valorização dos profissionais da saúde, mediante o pagamento de piso salarial de um salário mínimo, para uma jornada de trabalho de até trinta horas semanais.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece um piso salarial de um salário mínimo para profissionais da saúde que trabalhem até trinta horas semanais. A proposta visa valorizar esses profissionais, alterando a legislação atual para incluir essa garantia.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Valorização dos profissionais da saúde, garantindo um piso salarial mínimo.
- Possíveis impactos financeiros nos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exigindo cautela na implementação.
- Necessidade de fontes de custeio e leis específicas para viabilizar o pagamento do piso salarial.
- A proposta segue um modelo semelhante ao adotado para o piso salarial de enfermeiros e outros profissionais de enfermagem, buscando apoio parlamentar para sua aprovação.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 24/05/2026 00:08:17

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