e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4571 de 2025

(PL 4571/2025)

Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), para permitir o abatimento da dívida dos médicos com atuação em instituições públicas de saúde de áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desses profissionais.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para permitir que médicos que atuem em instituições públicas de saúde localizadas em áreas com dificuldade de retenção de profissionais possam abater parte de suas dívidas estudantis.

O que diz o autor

A medida busca estimular a atuação de médicos em regiões remotas ou desassistidas, ampliar o acesso aos serviços de saúde nessas áreas e contribuir para uma distribuição mais equilibrada de profissionais médicos no país.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 24/05/2026 00:08:18

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