e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 653 de 2025

(PDL 653/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ), assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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