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PROJETO DE LEI nº 4560 de 2025

(PL 4560/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação penal para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária, estabelecendo penas para a atuação sem habilitação ou fora dos limites legais, com agravamento nos casos que resultem em lesão ou morte de animais.

O que diz o autor

A medida busca ampliar a proteção e a saúde animal, reduzir práticas inadequadas, reforçar o cumprimento das normas profissionais e aumentar a segurança jurídica ao definir de forma clara as penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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