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PROJETO DE LEI nº 4560 de 2025
(PL 4560/2025)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.
Ementa:
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Votos apurados até 26/12/2025 20:31:18
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