Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4526 de 2025
(PL 4526/2025)
Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento por meio de Pagamento Instantâneo (Pix) por bens ou serviços fornecidos por órgãos ou instituições do Governo Federal.
O que é
A proposta estabelece que todos os órgãos e instituições do Governo Federal devem aceitar pagamentos por meio de Pix (sistema de pagamento instantâneo) para bens ou serviços que oferecem.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitar o acesso da população a serviços e espaços públicos, eliminando barreiras criadas pela limitação de formas de pagamento.
- Aumentar a eficiência e a transparência na arrecadação pública, permitindo um controle automatizado das receitas.
- Alinhar a Administração Pública com as tendências de modernização e inclusão financeira, promovendo o uso de meios de pagamento digitais amplamente adotados no país.
Esta explicação te ajudou?
*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
Você apoia essa proposição?
Sim Não
0 0
Votos apurados até 24/05/2026 00:08:26
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?