e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4521 de 2025

(PL 4521/2025)

Autoria: Senador Romário (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a contratação de profissionais de apoio escolar para estudantes com deficiência, nos termos que especifica.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que estudantes com deficiência ou suas famílias contratem profissionais de apoio escolar de sua escolha, desde que a escola concorde e que a família se responsabilize pelos custos. A escola deve integrar o trabalho desse profissional ao seu projeto pedagógico e pode exigir que ele siga as normas internas.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitar a inclusão escolar de estudantes com deficiência, permitindo que eles mantenham vínculos de confiança com profissionais de apoio.
- Oferecer segurança jurídica para famílias que desejam contratar profissionais de apoio, desde que arquem com os custos.
- Promover a cooperação entre escolas e profissionais de apoio escolhidos pelas famílias, garantindo que o trabalho seja alinhado ao projeto pedagógico da instituição.
- A proposta não cria um direito incondicional, pois depende da aceitação e supervisão da escola, além do cumprimento das normas internas por parte do profissional contratado.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 19/07/2026 23:48:55

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