e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4521 de 2025

(PL 4521/2025)

Autoria: Senador Romário (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a contratação de profissionais de apoio escolar para estudantes com deficiência, nos termos que especifica.

Ementa:

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Votos apurados até 20/04/2026 06:29:27

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