e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4487 de 2025

(PL 4487/2025)

Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) e outros >

Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

Ementa: Altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e nº 7.353 de 29 de agosto de 1985, para incluir os Fundos dos Direitos da Mulher na destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas como incentivo fiscal.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do imposto de renda devido aos Fundos dos Direitos da Mulher. Esses fundos são usados para financiar ações de proteção e promoção dos direitos das mulheres. A proposta estabelece limites para essas deduções e define requisitos para que os fundos possam receber as destinações.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior apoio financeiro para ações que promovem a igualdade de gênero e os direitos das mulheres.
- Incentivo à participação de pessoas físicas e jurídicas na destinação de parte do imposto de renda para causas sociais.
- Fortalecimento dos Fundos dos Direitos da Mulher sem criar novas despesas para o Estado.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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