e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4487 de 2025

(PL 4487/2025)

Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) e outros >

Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

Ementa: Altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e nº 7.353 de 29 de agosto de 1985, para incluir os Fundos dos Direitos da Mulher na destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas como incentivo fiscal.

Ementa:

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