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PROJETO DE LEI nº 4485 de 2025

(PL 4485/2025)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prever que o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, se inadimplido, deverá ser parcelado.

Ementa:

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Votos apurados até 24/05/2026 00:08:20

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