e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4485 de 2025

(PL 4485/2025)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prever que o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, se inadimplido, deverá ser parcelado.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para que, quando uma pessoa não conseguir pagar a fatura do cartão de crédito, o saldo devedor seja automaticamente parcelado. Esse parcelamento deve oferecer condições mais vantajosas do que o crédito rotativo, como juros menores.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Evitar que consumidores acumulem dívidas altas no crédito rotativo, que tem juros elevados.
- Oferecer uma alternativa mais acessível para quem não consegue pagar a fatura do cartão de crédito no vencimento.
- Proteger os consumidores de encargos financeiros excessivos, permitindo que paguem suas dívidas de forma mais controlada e previsível.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 22/07/2026 19:57:02

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