e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4484 de 2025

(PL 4484/2025)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar o aliciamento de crianças e adolescentes para fins sexuais e para combater sua exposição sexualizada em meio de comunicação social ou aplicação de internet.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece penas para quem contata menores com intenções sexuais e para meios que exibem conteúdo sexualizado envolvendo crianças e adolescentes.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Criação de um tipo penal específico para o "grooming" (aliciamento de menores para fins sexuais), que atualmente não é claramente previsto na legislação.
- Maior responsabilização de influenciadores e plataformas que permitam ou promovam a exposição sexualizada de menores.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 13/10/2026 19:03:23

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