e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4484 de 2025

(PL 4484/2025)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar o aliciamento de crianças e adolescentes para fins sexuais e para combater sua exposição sexualizada em meio de comunicação social ou aplicação de internet.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 05:30:42

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