e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4474 de 2025

(PL 4474/2025)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de tipificar como crime certas condutas praticadas perante ou interagindo com agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

Ementa:

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