e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4474 de 2025

(PL 4474/2025)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de tipificar como crime certas condutas praticadas perante ou interagindo com agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para tipificar como crime certas ações realizadas perante ou interagindo com um agente policial disfarçado, inclusive de forma virtual, quando houver provas razoáveis de conduta criminosa anterior.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança jurídica para a atuação de policiais, promotores e juízes no combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
- Redução da impunidade ao permitir que interações com agentes disfarçados sejam consideradas crimes, mesmo sem uma vítima real.
- Fortalecimento das investigações e operações policiais, especialmente no ambiente digital, para proteger crianças e adolescentes de crimes sexuais.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 07:28:22

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