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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 235 de 2019

(PLP 235/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta cria o Sistema Nacional de Educação (SNE) para coordenar a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O objetivo é elaborar e implementar políticas educacionais de forma colaborativa, garantindo a qualidade e a equidade na educação em todo o Brasil.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na articulação e integração dos sistemas de ensino em todo o país, promovendo uma educação mais uniforme e de qualidade.
- Maior eficiência na alocação de recursos públicos para a educação, assegurando que todos os estudantes tenham acesso a um ensino adequado e inclusivo.
- Fortalecimento da gestão democrática e da participação social nas políticas educacionais, aumentando a transparência e o controle social.
- Valorização e desenvolvimento contínuo dos profissionais da educação, contribuindo para a melhoria do ensino.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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