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PROJETO DE LEI nº 1482 de 2019

(PL 1482/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Código Penal e uma lei sobre crimes econômicos para incluir penas mais severas para o furto e roubo de petróleo, gás natural, combustíveis e óleos lubrificantes. A proposta também define novos crimes relacionados à aquisição, transporte e armazenamento desses produtos quando obtidos de forma ilegal.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da segurança e proteção das infraestruturas de produção e transporte de combustíveis.
- Redução de crimes que afetam a ordem econômica e o abastecimento de combustíveis.
- Maior penalização para quem participa de atividades ilegais envolvendo combustíveis, o que pode desestimular essas práticas.
- Proteção ao meio ambiente e à segurança pública, ao evitar danos causados por furtos e roubos de combustíveis.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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