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PROJETO DE LEI nº 1978 de 2025

(PL 1978/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena ao crime de maus-tratos quando praticado contra pessoa com deficiência.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação penal para aumentar a pena do crime de maus-tratos quando ele é cometido contra pessoas com deficiência. Isso significa que, se alguém for condenado por maus-tratos a uma pessoa com deficiência, a pena será aumentada em um terço.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para pessoas com deficiência, ao desestimular a prática de maus-tratos por meio do aumento da pena.
- Reforço na mensagem de que a sociedade valoriza e protege os direitos das pessoas com deficiência, promovendo um ambiente mais inclusivo e seguro para todos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 17:29:04

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