e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4461 de 2025

(PL 4461/2025)

Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)

Ementa: Acrescenta o art. 1-B à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para dispor sobre a redução do prazo de reembolso às empresas credenciadas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e estabelecer limite para as taxas de transações aplicadas às operações do programa.

Ementa:

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