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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 552 de 2024
(PDL 552/2024)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Rio do Camará para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camalaú, Estado da Paraíba.
Ementa:
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