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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 437 de 2024

(PDL 437/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Fronteira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Três Barras, Estado de Santa Catarina.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 16:56:18

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