e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 187 de 2025

(PLP 187/2025)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Permite que os Microempreendedores Individuais - MEIs exportem até o seu limite de enquadramento, sem que o prejudique, de forma a possibilitar a melhoria das condições de vida dos agentes econômicos mais vulneráveis e a entrada de divisas no país.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 17:28:41

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