Consulta Pública
O que é
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor para equiparar o Microempreendedor Individual (MEI) e o Nanoempreendedor a consumidores em determinadas situações. Isso inclui a aplicação de normas de prevenção e tratamento do superendividamento a esses empreendedores.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para MEIs e Nanoempreendedores, reconhecendo sua vulnerabilidade nas relações de mercado.
- Inclusão do Nanoempreendedor no Código de Defesa do Consumidor, prevenindo lacunas jurídicas.
- Aplicação das normas de superendividamento a esses empreendedores, permitindo acesso a instrumentos de repactuação e proteção financeira.
- Promoção de ações de informação e educação para garantir que esses empreendedores conheçam seus direitos e deveres.
- Fortalecimento da formalização e sustentabilidade dos negócios, contribuindo para a redução de desigualdades sociais.
- Maior proteção para MEIs e Nanoempreendedores, reconhecendo sua vulnerabilidade nas relações de mercado.
- Inclusão do Nanoempreendedor no Código de Defesa do Consumidor, prevenindo lacunas jurídicas.
- Aplicação das normas de superendividamento a esses empreendedores, permitindo acesso a instrumentos de repactuação e proteção financeira.
- Promoção de ações de informação e educação para garantir que esses empreendedores conheçam seus direitos e deveres.
- Fortalecimento da formalização e sustentabilidade dos negócios, contribuindo para a redução de desigualdades sociais.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 29/08/2026 03:43:25
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?