e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4437 de 2025

(PL 4437/2025)

Autoria: Senador Wilder Morais (PL/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para tornar indubitável a conformidade entre o Marco Legal dos Criptoativos e a legislação específica sobre tokenização de ativos imobiliários, e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto altera o Marco Legal dos Criptoativos para esclarecer que a tokenização de ativos imobiliários (a representação digital de imóveis ou frações de propriedade em forma de tokens) deverá ser regulada por legislação específica. Essa legislação deve seguir princípios como transparência e proteção ao consumidor, além de assegurar a interoperabilidade entre sistemas de registro de imóveis e órgãos supervisores. Também determina que plataformas que negociem esses tokens estejam sujeitas às regras de autorização e supervisão aplicáveis aos prestadores de serviços de ativos virtuais.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem evitar conflitos regulatórios entre Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o sistema registral imobiliário, garantindo segurança jurídica ao mercado e estimular inovação tecnológica e dar maior dinamismo ao mercado imobiliário e à economia.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 16:56:17

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