Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4422 de 2025
(PL 4422/2025)
Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Ementa: Dispõe sobre a prevenção e a redução das emissões de metano de origem antrópica; estabelece obrigações de resultado para os setores de agropecuária, resíduos, mudanças de uso da terra e florestas, energia e processos industriais e uso de produtos; e altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir os Planos Setoriais de Prevenção e Controle das Emissões de Metano entre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
O que é
A proposta estabelece diretrizes para prevenir e reduzir as emissões de metano (um gás de efeito estufa) de origem humana no Brasil. Ela cria obrigações para setores como agropecuária, resíduos, energia e processos industriais. A proposta também modifica uma lei existente para incluir planos específicos de controle de emissões de metano na política climática nacional.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução rápida e eficaz das emissões de metano, contribuindo para diminuir o aquecimento global no curto prazo.
- Estímulo ao desenvolvimento de tecnologias e inovações para controlar as emissões.
- Melhoria na credibilidade das metas climáticas do Brasil, com benefícios para a saúde pública e o meio ambiente.
- Criação de oportunidades econômicas, especialmente no setor agropecuário, com o uso de biometano.
- Maior transparência e fiscalização das emissões, com relatórios anuais e metodologias reconhecidas.
- Alinhamento com compromissos internacionais, como a redução de 30% das emissões de metano até 2030.
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