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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 33 de 2025

(PEC 33/2025)

Autoria: Senador Irajá (PSD/TO) e outros >

Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Cid Gomes (PSB/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Pedro Chaves (MDB/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)

Ementa: Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que os vereadores sejam julgados pelos Tribunais de Justiça, assim como já ocorre com os prefeitos, alterando a competência para processar e julgar esses agentes políticos.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Os vereadores terão a mesma proteção legal que os prefeitos, sendo julgados pelos Tribunais de Justiça.
- A medida busca proteger os vereadores de processos judiciais considerados infundados ou temerários, especialmente devido à sua atuação fiscalizatória nos municípios.
- A proposta visa corrigir uma decisão do Supremo Tribunal Federal que retirou essa prerrogativa dos vereadores, diferenciando-os dos demais membros do Legislativo.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 12/10/2026 01:05:32

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