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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 551 de 2024

(PDL 551/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração do Vale do Juruena, mantida pela Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena – AJES para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 14:03:42

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