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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 703 de 2024
(PDL 703/2024)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nascente Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mongaguá, Estado de São Paulo.
Ementa:
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