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PROJETO DE LEI nº 4363 de 2025

(PL 4363/2025)

Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.

Ementa:

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Votos apurados até 15/03/2026 01:53:49

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